TJMS 0903268-10.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DE MONITÓRIA. SÚMULA 503/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos da S…
TJMS 0823010-66.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERENTES – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNTRAB – PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE…