TJMS 0804696-67.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000700-90.2020.8.12.0025
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO Considerando a versão ap…
TJMS 0900031-90.2022.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – TESE REJEITADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 62, V, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIM…
TJMS 0018894-50.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO – FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO – RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – PLEITO PELO ABRANDAM…
TJMS 1410080-91.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal,…