TJMS 1408511-89.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO…
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TJMS 1603806-30.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INTERESSE PRÓPRIO – INVIÁVEL – DIREITO NÃO ABSOLUTO – ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL AO PEDIDO –…
TJMS 1409840-05.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO…
TJMS 1407506-95.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA I…