TJMS 1408219-07.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES –…
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TJMS 2000587-41.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. AFASTADO. FATO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DE…
TJMS 1408898-70.2024.8.12.0000
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