TJMS 0814881-35.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA…
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APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO APELANTE QUE REALIZOU OS DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL INEXISTENTE DEVIDO AO LON…
TJMS 0800868-02.2020.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – PONDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – RECURSO…
TJMS 0801957-02.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – RESERVA EXCLUÍDA PELO BANCO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZA…