TJMS 1404836-50.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. TEMA 1033/STF. INEXISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1407422-36.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEI…
TJMS 0800477-68.2019.8.12.0016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES – NÃO-OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO…
TJMS 1412169-29.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTA – OMISSÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SÚMULA 618 DO STJ – APLICAÇÃO ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – EMBARGOS ACOLHIDOS, S…
TJMS 0833109-08.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PAGAMENTO REALIZADO A MENOR – SENTENÇA MA…