TJMS 0810219-91.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS C.C. DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PESS…
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TJMS 0800351-58.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DE…