TJMS 1601997-39.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA COMARCA – AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0852659-03.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO (ESTADO E MUNICÍPIO). OBS…
TJMS 1406167-67.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AGRAVOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS CREDORES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇ…
TJMS 0930870-53.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL PRESCRITA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DÁ CAUSA AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕE…
TJMS 1407238-70.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINAN…