Decisão · TJSP

TJSP 1006444-53.2016.8.26.0428

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente afastado. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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