Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Alegação de omissão, obscuridade e contradição – Inexistência – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.