TJMS 0803249-51.2022.8.12.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO –…
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A recomendação, por ser desprovida de caráter vinculante…
TJMS 0900525-17.2018.8.12.0001
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL – NÃO CONHECIDO. A exigência constitucional da reserva de plenário não implica em remessa obrigatória…
TJMS 0814016-46.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO PELO IGPM DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Da quantia devida à autora a título de indenização…