TJSP 0012209-91.1999.8.26.0048
PROCESSUALILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1995 a 1998 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução…
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agravo de instrumento. decisão guerreada que indeferiu o benefício da justiça gratuita e do pedido liminar de sustação dos efeitos publicísticos de protesto. inconformismo. pessoa jurídica. agravante que não se desincumb…
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MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população,…