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TJMS 0810554-76.2022.8.12.0002
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TJMS 0800368-86.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI…