TJMS 1404767-86.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFI…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) – PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CA…
TJMS 0808572-33.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTOS INDEVIDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATA…