TJMS 0821699-69.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICO EM ÁREA COMUM E ELEVADOR SOCIAL – REGRA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0816174-06.2021.8.12.0002
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TJMS 0801244-76.2023.8.12.0013
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TJMS 0800614-85.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA N.º 648, DO STJ – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL – RECEBIMENTO NÃO CONFIRMADO – RECURSO CONH…