TJSP 0013160-52.2009.8.26.0269
PROCESSUALAPELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1995, 1997 e 1998 – Ação ajuizada em 2.9.2009 – Citação por carta ocorrida em 20.1.2010 – Cancelamento…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1016396-22.2013.8.26.0053
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial – URV – Conversão - Prescrição do fundo de direito. Matéria idêntica a precedente do col. STJ fixado em regime de casos repetitivos. - A aplica…
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