TJMS 1410397-26.2023.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – REQUERIMENTO DE AP…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO – MUNICÍPIO APELANTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO EM RAZÃO DO INTERESSE DE AGIR, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E PROC…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REGIME PRISIONAL FECHADO – COMPATIBILIDADE – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O liv…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.