TJMS 1602037-21.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REGIME PRISIONAL FECHADO – COMPATIBILIDADE – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403844-31.2021.8.12.0000
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TJMS 4000058-56.2021.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – MORA CONSTITUÍDA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO…
TJMS 8000536-60.2018.8.12.0800
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista qu…
TJMS 1600381-97.2021.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA C C NULIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 08…