TJMS 0803925-09.2020.8.12.0018
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º…
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TJMS 0843906-23.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – A FIXAÇÃO DE ASTREINTES NÃO DEVE SER A PRIMEIRA MEDIDA COERCITIVA A SER APLI…
TJMS 0800221-33.2022.8.12.0045
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. DEVER DE INDENI…
TJMS 1403685-15.2026.8.12.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PENSÃO MENSAL E BLOQUEIO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE D…