TJMS 0802574-51.2022.8.12.0011
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MULTA ADMINISTRATIVA – POR INFRAÇÃO…
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CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA…