TJMS 0800351-19.2023.8.12.0035
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os em…
TJMS 0800106-25.2025.8.12.0039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou…
TJMS 0800326-72.2024.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO TEMA 6…
TJMS 0841129-75.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ERRO DE PREMISSA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, PORÉM LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE – SÚMULA 537/ST…