TJMS 0800764-20.2022.8.12.0018
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – DIREITO À…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800907-04.2025.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS – COMPROVAÇÃO DE ENVIO E DE ENTREGA - VALIDADE – DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO…
TJMS 0870254-15.2024.8.12.0001
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – MÍNIMO EXISTENCIAL – JULGAMENTO DAS ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 – INTERPRETAÇÃO DO DECRETO nº 11.150/2022 CONFORME A CONSTITUIÇÃO –INCONSTITUCIONALIDADE…
TJMS 0810717-88.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS D…
TJMS 0871186-03.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓ…