TJMS 1410296-86.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407278-57.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE DINHEIRO – SISTEMA SISBAJUD – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – TEMA 219 – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL…
TJMS 0911117-52.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTA…
TJMS 1412525-19.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃ…
TJMS 0903678-63.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – NULIDADE DA CDA – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO LEGAL CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CON…