TJMS 0803722-73.2022.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO – REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA – ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – COMPENSADA…
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TJMS 0801514-10.2021.8.12.0001
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TJMS 0810873-21.2021.8.12.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CAS…