Decisão · TJMS

TJMS 0017315-33.2020.8.12.0001

Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-03
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE ACOLHIDO – PERSONALIDADE EXPURGADA – ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – REINCIDENTE E…

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