TJMS 0001798-77.2023.8.12.0002
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA – PLEITO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900161-39.2023.8.12.0011
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA). RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE POR REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AFASTAMEN…
TJMS 0900739-07.2025.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COM…
TJMS 1401727-91.2026.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS (INVASÃO DE DOMICÍLIO) – INOCORRÊNCIA – FU…
TJMS 1420276-86.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA (ART. 621, I E III DO CPP). DECLARA…