TJMS 0802539-31.2022.8.12.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO…
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TJMS 0808040-40.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPR…
TJMS 0803657-52.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA –…
TJMS 2000450-30.2022.8.12.0000
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO - LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DE PROCESSOS JUDICIAIS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITCMD - PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…