TJMS 0801084-74.2022.8.12.0049
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408446-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 318, inc. II, do CPP, a prisão prevent…
TJMS 0018158-66.2018.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – SENTENÇA QUE ABSOLVE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – AGENTE MULTIRREINCIDENTE – TIPICIDADE MATERIAL DEMONSTRA…
TJMS 0001792-42.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES – MERA IRREGULARIDADE – REJEITADA. PORTE DE MUNIÇÃO – GRANDE QUANTIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA…
TJMS 0002631-12.2011.8.12.0004
APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º DO CPP) – JUIZ QUE DESTITUI O DEFENSOR PÚBLICO E NOMEIA ADVOGADO DATIVO –…