TJMS 0812773-36.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO EXTRA PETITA –SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. "In casu" como se…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1400886-72.2021.8.12.0000
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TJMS 0801051-14.2013.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – AUTORA QUE FOI ALGEMADA POR POLICIAIS MILITARES – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS – FILMA…
TJMS 0804931-05.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 1404605-62.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva é…