TJMS 0804931-05.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (MIL REAIS).…
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TJMS 0900838-48.2023.8.12.0018
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – ALEGADA DIVERGÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE REABILITAÇÃO ANTECIPADA DA FALTA GRAVE PARA FINS DE PROGRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REJEITADO. I – O incidente de uniformização de jur…