TJMS 0808413-61.2021.8.12.0021
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804880-11.2018.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A função processual dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embar…
TJMS 1601581-08.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS E DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO – JUIZADO ESPECIAL DA…
TJMS 1601579-38.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS E DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO – JUIZADO ESPECIAL DA…
TJMS 0803920-86.2017.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração pa…