TJMS 0803920-86.2017.8.12.0019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO S…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADO EM APELAÇÃO – LIMITES DO EFEITO DEVOL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA – PRINCÍPIOS DO C…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM – RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RE…