TJMS 0806896-94.2021.8.12.0029
GERALAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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