TJMS 0804994-14.2017.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA – CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES –…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO…