Decisão · TJSP

TJSP 0502019-45.2004.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-07-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2001 e 2002– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.