Decisão · TJSP

TJSP 0501474-67.2006.8.26.0606

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição e Decadência – IPTU – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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