TJMS 0807394-30.2020.8.12.0029
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0810202-55.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA ASTREINTES - V…
TJMS 0800296-17.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL DEVIDO – PATAMAR PROPORCION…
TJMS 0808797-55.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – VICE-PRESIDÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA – ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO E A TAXA MÉDIA…
TJMS 0807297-30.2020.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – MÉR…