TJSP 0072851-48.1997.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. Substituição tributária. Pessoa Jurídica que atua na revenda de combustíveis e recolhe o imposto…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 – Município de Bauru – Honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento parcial dos embargos, condenando-se a embargada ao pagamento das custas e de…
TJSP 2083431-97.2020.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Efeitos Infringentes – Prequestionamento – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1022 e seus incisos do Código de Processo Ci…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus…