TJSP 1010921-60.2015.8.26.0071

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 – Município de Bauru – Honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento parcial dos embargos, condenando-se a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos créditos extintos – Pretensão de reforma e aplicação do artigo 85, §8º, do CPC/15 – Cabimento –