TJMS 0802655-35.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0100129-15.2011.8.12.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscurid…
TJMS 0000537-41.2019.8.12.0027
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – TESE DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – ACOLHIDA – RECONH…
TJMS 0812263-52.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – RECURSO P…