TJMS 0802732-27.2013.8.12.0010
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA PENAL – UTILIZAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
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TJMS 0802565-48.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – NOVAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES –…