TJMS 1409152-77.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS CARACTERIZADOS – PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS – FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM…
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TJMS 0800574-30.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, 8º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A condenação no seguro DPVA…