TJMS 0802845-73.2021.8.12.0018
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO C/C INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO…
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TJMS 0811706-70.2019.8.12.0001
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TJMS 0800778-38.2021.8.12.0018
APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CIRÚRGICO – REVERSÃO DE COLOSTOMIA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE – TEMA 793 – PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS EM CASO DE PROCEDIMENTO SER REALIZADO NA R…
TJMS 0804123-94.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 4.834/2016 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENS…