TJSP 1512005-56.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2014 a 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MAS CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de pro…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestion…