Decisão · TJSP

TJSP 2159713-40.2024.8.26.0000

Rel. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MAS CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

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