TJMS 0800864-12.2022.8.12.0038
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE…
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TJMS 1406942-82.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A RENDA DO IMÓVEL É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – BEM DE…