TJMS 0820599-50.2019.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0811014-03.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O auxílio acidente…
TJMS 0800020-15.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PENSÃO VITALÍCIA – PAGAMENTO DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950, CAPUT, CC – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR TAL DIREITO – NATUREZAS JURÍDIC…
TJMS 0821043-78.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO DEVIDAMENTE CESSADO QUANDO A BENEFICIÁRIA, FILHA DA SEGURADA, COMPLETOU…
TJMS 0810452-91.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, CPC – RECURSO CO…