TJMS 0841740-57.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – UAM-MS E JUROS DE MORA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407195-12.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RE…
TJMS 0800717-30.2020.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ACOLHER ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO SOFRE OS EFEITOS…
TJMS 0834556-94.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO ACÓRDÃO – IMPERATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO IRDR Nº 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…
TJMS 0800937-08.2016.8.12.0001
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, te…