TJMS 1408548-19.2023.8.12.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET – EVIDÊNCIA…
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TJMS 0800301-35.2023.8.12.0021
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TJMS 1408557-10.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. DESPROPORCIONALIDADE. I – Caso em exame Trata-se de habeas corpus impet…
TJMS 0802578-30.2023.8.12.0019
RECURSOS DEFENSIVOS – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS – AMBAS CONDENAÇÕES MANTIDAS. REC…