TJMS 0836702-98.2020.8.12.0001
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TJMS 0922636-24.2020.8.12.0001
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TJMS 1406255-13.2022.8.12.0000
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TJMS 2000403-56.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMANDO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA – LIMITES DA COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Não há como estender a discussão para alterar o percentu…